POLÍTICA DE ADEQUAÇÃO À LGPD
Última atualização: 22 de setembro de 2025
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a TecnoTip informa:
1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A TecnoTip coleta e processa dados pessoais necessários para:
- Execução de contratos de compra e venda
- Processamento de pagamentos
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
2. BASE LEGAL
O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato: Para processar suas compras
- Obrigação legal: Para cumprir exigências fiscais e regulatórias
- Legítimo interesse: Para prevenir fraudes e garantir a segurança
- Consentimento: Quando aplicável para finalidades específicas
3. DIREITOS DOS TITULARES
Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento (respeitando obrigações legais)
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
- Revogação do consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através dos canais disponibilizados no site.
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:
- Acessos não autorizados
- Situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
- Qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Compartilhamos dados com:
- Processadores de pagamento: Mercado Pago e Banco Inter (controladores independentes com suas próprias políticas)
- Transportadoras: Para entrega de produtos
- Autoridades: Quando exigido por lei
- Prestadores de serviços: Sob contrato de confidencialidade
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso seja necessário transferir dados para fora do Brasil, garantiremos que os países destinatários ofereçam grau adequado de proteção ou utilizaremos cláusulas contratuais específicas.
7. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
A TecnoTip designará um Encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As informações de contato serão disponibilizadas no site.
8. RETENÇÃO DE DADOS
Mantemos seus dados pelo período necessário para as finalidades informadas, respeitando prazos legais mínimos, especialmente:
- Dados fiscais: 5 anos (Código Tributário Nacional)
- Dados contratuais: Conforme prazo prescricional aplicável
- Dados de pagamento: Conforme regulamentação do Banco Central
9. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação vigente. Mudanças significativas serão comunicadas aos titulares.